Regulação jurídica e econômica do mercado de medicamentos: fundamento, desafios e impactos regulatórios

Abstract

O controle de preços de medicamentos é utilizado por diversos países industrializados, sendo objeto de análise da presente dissertação os diferentes sistemas adotados, os atores envolvidos e argumentos favoráveis e contrários à legitimidade desse tipo de intervenção. Foram pontuadas as dificuldades enfrentadas para interferir nesse mercado e o problema da desconexão regulatória, isto é, o distanciamento entre o arcabouço normativo e a realidade do setor. Nesse passo voltou-se ao estudo da regulação econômica do mercado farmacêutico brasileiro, com apanhado histórico, exposição das vicissitudes desse mercado, até a estruturação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. Ao longo do trabalho buscou-se explanar sobre a finalidade da regulação do mercado de medicamentos exercida pela CMED, a sua natureza e sua estrutura. Para isso foram apreciados trabalhos sobre o acesso a medicamentos pelos brasileiros, a renda familiar destinada a medicamentos, as características particulares da indústria farmacêutica no Brasil, assim como processos judiciais sobre a validade da CMED, a legislação específica pertinente ao setor e atos administrativos da CMED. Outro ponto de questionamento consistiu na efetividade da sua atuação, avaliando a sua aplicação pela Administração Pública, pelos programas governamentais, bem como nos casos de judicialização da saúde. Houve a ponderação sobre os preços fixados pela CMED e os praticados na realidade, avaliando a necessidade de um parâmetro para economia de recursos públicos, seja nas compras públicas mediante licitação ou em razão de ordem judicial. O acervo utilizado para atingir tal finalidade concerniu à revisão bibliográfica e coleta de dados a partir de artigos de revistas científicas jurídicas e econômicas, pesquisas e documentos emitidos por órgãos oficiais ou não oficiais sobre os mencionados temas e a influência do órgão regulador.